Prefeitura Municipal de Juquitiba | Condema – Leis
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HIERARQUIA DAS LEIS MUNICIPAIS LIGADAS AO COMDEMA

Lei Orgânica – nº 01/1990 – I Lei Orgânica Municipal – presidente 1 ano, + 1 ano reeleição

As leis do COMDEMA:
nº 1.537/2008 – 18/06/2008 – lei de criação do COMDEMA – mandato presidente 1 ano, mandato conselheiros 2 anos + 1 reeleição
nº 1.555/2008 – lei altera composição e muda mandato de conselheiro para 1 ANO + 1 reeleição
nº 1.570/2009 – mudança na composição do conselho
nº 1.581/2009 – PPCMA – Plano de Proteção e Controle do Meio Ambiente + Criação do Fundo do Meio Ambiente
nº 2.266/2024 – mudança na composição do conselho
nº 2.315/2025 – altera o PPCMA – Plano de Proteção e Controle do Meio Ambiente (fiscalização e licenciamento)