Prefeitura Municipal de Juquitiba | NOTÍCIAS
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09 fev

Posted at 22:59h in Leis

Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as...