Prefeitura Municipal de Juquitiba | POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB

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POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 – Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 – Decreto de Fomento à Cultura
Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 – Portaria de solicitação e aplicação de recursos
Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 – IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB

Decreto No 12.257, de 22 de novembro/2024, que prorroga o prazo de execução da PNAB.
Decreto no 11.409, de 13 de março/2025, que altera o Decreto no11.740/2023, que regulamenta a Lei no 14.399/2022.
Lei no 14.903/2024 – Marco regulatório do fomento à cultura.
Portaria MinC No 170, de 10 de janeiro/2025, que cria o Comitê Gestor da PNAB dentro do Ministério da Cultura.
Portaria MinC No 195, de 26 de março/2025, que altera regras de transição para municípios que ainda estão com recursos da PNAB em conta, sem adequação orçamentária.
Portaria 170/2025: cria órgão interno (Comitê) para governança da PNAB.
Portaria 195/2025: facilita a utilização orçamentária local, evitando perda de recursos
municipais.
Instrução Normativa MinC no 21 de 27 de dezembro/2024, revoga o prazo para preenchimento do relatório parcial de gestão PNAB.