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16 fev LEI Nº 2038 / 2018 – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE JUQUITIBA Posted at 11:53h in Leis Share Read More
09 fev CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA Posted at 22:59h in Leis Share Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as... Read More