Prefeitura Municipal de Juquitiba | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA

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09 fev CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA

Posted at 22:59h in Leis by

Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

 

Para acessar o Código Tributário da cidade de Juquitiba clique aqui

Para acessar a Lei Complementar 2023/ 2017 clique aqui

Para acessar o Decreto 38/2014 clique aqui

 

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