04 abr EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB
A Comissão de Regularização Fundiária, por intermédio de seu Coordenador, torna público o edital, com prazo para impugnação do processo de Regularização Fundiária, referente ao núcleo Vila Conceição e Brancos.
A publicação do edital é necessária devido ao que é descrito no Art. 31, §5º: “(…) § 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos: I – quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e II – quando houver recusa da notificação por qualquer motivo. (…)”